MECANISMOS DE GARANTIA FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES REFERENTES À REABILITAÇÃO AMBIENTAL

Antonio Sérgio EDUARDO, Claudio José FERREIRA, Doneivan Fernandes FERREIRA, Hildebrando HERRMANN, Paulo Cesar Fernandes da SILVA

Resumo


O setor de mineração de pequena escala é de suma importância para o desenvolvimento socioeconômico do país. No entanto, essa atividade tem sido freqüentemente associada a impactos ambientais adversos. Há uma crescente preocupação por parte da sociedade, e refletida no setor regulatório, visando garantir a devolução de áreas mineradas devidamente reabilitadas. O presente artigo apresenta um estudo de caso no município de Ubatuba/SP envolvendo a atividade de mineração de saibro. Para tanto, são identificados três categorias gerais de danos ambientais: Ex post, Acidentais e Contínuos. As atividades de reabilitação ambiental objetivam a remediação de danos do tipo Ex Post. Um mecanismo sendo utilizado para assegurar o cumprimento dessas atividades de reabilitação é a garantia financeira. Para aplicação ao contexto de Ubatuba, foram identificados alguns desses instrumentos disponíveis no mercado, os principais atores envolvidos e suas respectivas expectativas. De acordo com a Constituição Federal, o município pode legislar em causas de interesse local; portanto, com liberdade para criar normas para o setor de mineração em seu território. Os instrumentos identificados foram: conta-caução, seguro garantia e carta de crédito. Esse trabalho identifica ainda custos diretos e indiretos que poderão incidir sobre o operador como resultado da aplicação de instrumentos de garantia financeira.

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