ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DE MINERAÇÃO VIGENTE DESDE 1967 E O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011

Ronile HOEFLICH, Barbara TRZASKOS

Resumo


A alteração na legislação mineral tem sido tema de discussão entre profissionais de vários setores. Dentre os mais interessados nas possíveis modificações estão os geólogos e mineradores. Esta monografia apresenta, de forma comparativa, as alterações mais significativas entre a lei vigente desde 1967 e o Substitutivo Preliminar ao Projeto de Lei de 2011. Foram confrontados os artigos do atual Código de Mineração e o Novo Marco Regulatório da Mineração, dando-se ênfase para a criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral, a modificação nos regimes de aproveitamento mineral, as novas taxas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e os valores das multas a serem aplicados com a nova lei. A análise possibilitou concluir que a implantação da nova lei trará benefícios na reestruturação do órgão gestor com ônus aos mineradores pela implantação de leilões, altas taxas e multas. Para o mercado atual, pior do que estas modificações tem sido a indefinição de uma legislação que regule o setor.

Palavras-chave


Código de Mineração; Novo Marco Regulatório da Mineração; Agência Nacional de Mineração; Regime de aproveitamento mineral.

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